Termos e Condições gerais do site Marília Pereira – O Bebé Sabe®
As presentes Condições gerais destinam-se a regular os termos e condições pelos quais o site Marília Pereira – O Bebé Sabe®, pessoa coletiva com nome Beja & Pereira, Lda. com NIPC 507789571, com sede na Rua Manuel Agro-Ferreira, 68 r/c dto, 2825-362 Costa de Caparica (doravante Marília Pereira – O Bebé Sabe®) se regerá.
O serviço do site mariliapereira.pt consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados.
Ao utilizar o site mariliapereira.pt implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e condições descritos, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede ao site mariliapereira.pt
Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efectuar compras no site mariliapereira.pt . Se aceder ao site mariliapereira.pt, estará a comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página e na Política de privacidade.
O site mariliapereira.pt reserva-se ao direito de actualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e condições para averiguar qualquer alteração ou actualização.
Informações de produtos e preços
O site mariliapereira.pt informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada. O site mariliapereira.pt compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.
O site mariliapereira.pt apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA e outros custos complementares que possam ser aplicáveis.
Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser actualizadas e alteradas pelo o site obebesabe.com a qualquer momento.
Propriedade intelectual
O site mariliapereira.pt é um prestador de serviços registado, sendo o serviço prestado da responsabilidade de Marília Pereira.
O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas no site mariliapereira.pt são propriedade de Marília Pereira ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte do site mariliapereira.pt
O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de actos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc sem aprovação expressa da Marília Pereira. A Marília Pereira não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.
Métodos de pagamento
O site mariliapereira.pt disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
● Cartão de crédito
● Multibanco
● MB WAY
● Paypal
● Débito Direto
Após o pagamento ser concluído, o site mariliapereira.pt irá proceder com uma verificação padrão, de forma a que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a factura correspondente.
Condições de compra no site mariliapereira.pt
Disponibilidade dos produtos
Todos os produtos e/ou serviços disponíveis no site mariliapereira.pt podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados no site mariliapereira.pt
Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, o site mariliapereira.pt compromete-se a contactar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.
Taxas e impostos
No site mariliapereira.pt os preços apresentados são em Euro, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado.
Cancelamento da encomenda
O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. É solicitado que informe o site mariliapereira.pt através do seguinte contacto de e-mail: ola@obebesabe.com
O site mariliapereira.pt reserva-se ao direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias ao site mariliapereira.pt
Prazo de Livre Resolução
Direito de resolver o contrato:
2.Nos termos do DL, enquanto consumidor, tem o direito à livre resolução do contrato, ou seja, a desistir da compra, no prazo de 14 dias, iniciando-se a contagem no próprio dia da compra.
3.Este direito é excluído nos casos em que a execução do serviço digital tenha já tido início, como consentimento prévio e expresso do consumidor, consentimento no qual o consumidor reconheça a perda do direito a desistir da compra.
a.A título de exemplo, inserem-se neste ponto 3 as compras de cursos ou conteúdos, que permitam ao consumidor o acesso imediato aos mesmos.
b.Nestes casos, o consumidor é alertado previamente à compra de que a mesma implica a disponibilização imediata dos conteúdos e consequente perda do direito de desistência.
Conteúdo Digital e Exceções ao Direito de Arrependimento
A. Conteúdo Digital: Oferecemos cursos online e outros conteúdos digitais relacionados com educação parental e alimentação infantil.
B. Início da Execução: Ao adquirir qualquer conteúdo digital em mariliapereira.pt, o consumidor consente expressamente que o fornecimento do conteúdo digital começa imediatamente.
C. Perda do Direito de Arrependimento: Ao consentir o início imediato da execução do conteúdo digital, o consumidor reconhece que perde o seu direito de arrependimento.
Consentimento Expresso
Antes de finalizar a compra, será solicitado ao consumidor que confirme expressamente o seu consentimento para o início imediato da execução do conteúdo digital e o reconhecimento da perda do direito de arrependimento. Apenas após esta confirmação, a transação poderá ser concluída.
Acesso ao Conteúdo Digital
Após a compra, o consumidor terá acesso imediato ao conteúdo digital adquirido. Este acesso é concedido mediante uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial.
Reclamações
O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, acto, informação ou serviço prestado referentes ao site mariliapereira.pt através do contacto de e-mail ola@obebesabe.com ou através do Livro de reclamações electrónico disponível pelo link: www.livroreclamacoes.pt
Aviso de responsabilidade
Ao criar e usar a conta no site mariliapereira.pt, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a actividade proveniente da sua conta.
Ao criar a conta de utilizador e ao efectuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais actualizada.
O site mariliapereira.pt não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.
O site mariliapereira.pt não é responsável por possíveis danos, directa ou indirectamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.
PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Por favor, verifique a Política de Privacidade
LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada com estes Termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, o site mariliapereira.pt disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
● CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
● CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas na nosso website, contactando o site mariliapereira.pt através do e-mail ola@obebesabe.pt ou através do número do Whatsapp +351 966 353 939, disponível nos dias úteis. Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades actuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Contato
Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos, por favor, contacte-nos em ola@obebesabe.com .
Data da Última Atualização: 5 de Abril de 2024
